CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 327
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31 - STJ. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) . ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Matéria que não pode ser analisada por inexistência de sentença ou condenação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade apontados na denúncia. Devido o prosseguimento da ação penal.
1 - A denúncia trouxe a imputação de fatos típicos, que supostamente teriam ocorrido, ou seja, existem indícios suficientes de materialidade e autoria, além de não terem sido identificadas causas extintivas da punibilidade. Foram descritos os supostos fatos criminosos com referência às condutas praticadas. ... ()
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33 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Comunicação da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 327 aos extraneus. Impossibilidade. Distinção entre elementares do tipo e circunstâncias legais. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.
«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, caput, 2ª parte (peculato-desvio), c/c o CP, art. 327, § 2º (por 4 vezes, uma delas na modalidade tentada), e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 312, c/c o CP, art. 327, § 1º, e CP, art. 29. Omissão. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,
«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º, do CP. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. ... ()
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