(DOC. VP 220.9160.6171.7860)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Devida descrição do fato criminoso. Autoria e materialidade. Indícios mínimos comprovados. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, longa e repleta de imputações que muito demandarão

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