(DOC. VP 220.5201.2303.8510)

STJ. Agravo regimental em RHC. Crime de peculato. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade assegurar o resultado útil do processo. Adequação em relação ao suposto delito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o recorrente, acusado da suposta prática do delito tipificado no CP, art. 312, caput, 2ª parte, c/c CP, art. 327, § 2º, na forma do CP, art. 71, por 58 vezes, busca a revogação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) proibição de contratar com o município, ii) frequentar as repartições públicas, salvo para cuidar de assuntos de interesse particular, e iii) manter contato com os demais investigados, exceto em relação à mãe do recorrente, também de

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