(DOC. VP 195.8714.2002.0900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º do ausência de impugnação específica. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 7/STJ. Princípio da correlação. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica recurso especial atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Ao analisar os marcos interruptivos, o acórdão local afastou o reconhecimento da prescrição. Súmula 7/STJ. 3 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. 4 - A ausência de impugnação contra os fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo. 5 - Agravo regimental parcialm

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