(DOC. VP 200.8252.0000.2400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus.

«2 - Peculato (CP, art. 312, caput, e CP, art. 327). Condenação. 3 - Pedidos de abertura de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto na comarca do domicílio da recorrente e de fixação do regime prisional aberto, de prisão domiciliar ou de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4 - Execução penal ainda não iniciada. Pedidos não analisados pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Ausência de interposiç

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