CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
+ de 189 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle do IBAMA, com vistas a reduzir a base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Interesse direto da autarquia que também figura como beneficiária da receita obtida com a arrecadação tributária. Prejuízo concreto verificado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). CP, art. 313-A.
«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de um sistema ter sido implantado e administrado pelo IBAMA não tem o condão de determinar a competência da Justiça Federal, porquanto a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados e Municípios. Em outras palavras, não basta o interesse genérico da União, há de se perquirir a presença de elementos concretos que demonstrem a presença de interesse direto e específico. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito do CP, art. 313-A dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento inidôneo para valorar negativamente as consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade.
«1 - Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados contra a Administração Pública, a Terceira seção desta Corte vem entendendo ser possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado, dada a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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84 - STJ. Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.
«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.
«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de dolo e prática de conduta única. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação por meio de acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A defendida necessidade de capitular o delito imputado ao ora agravante (CP, art. 313-A) na norma incriminadora prevista na Lei 8.137/1990, art. 3º, II não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no CP, art. 313-A Código Penal - CP. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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