CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299 e CP, art. 313-A e Lei 4.947/1966, art. 20. Súmula 691/STF. Revogação da prisão domiciliar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telemática. Anulação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Nulidade por derivação. Oitiva das testemunhas. Nulidade de ato processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Dolo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Pleito de aplicação de minorante na fração máxima. Natureza endoprocessual. Reexame da prova. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Concessão indevida de benefício previdenciário. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base. Fração de exasperação. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão de redução do valor unitário do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Ação penal decorrente das operações cabo I e cabo II. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna, especificamente e na íntegra, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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35 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Ação penal decorrente das operações cabo I e cabo II. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna, especificamente e na íntegra, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. 2. Exame de corpo de delito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Materialidade comprovada por outros meios probatórios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas denullité sans grief. CPP, art. 563. Não observância do CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 514, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Visto isso, segundo o entendimento da Súmula 330/STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Provas produzidas pela RFB na esfera administrativa. Admissibilidade. Emendatio libelli. Validade. Alegada existência de inquérito previamente arquivado. Contrariedade à narrativa fática do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias corretamente valoradas. Exasperação por 1/8 entre o intervalo de penas para cada vetorial negativa. Critério válido, embora não obrigatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Senilidade reconhecida na data em que admitidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença condenatória. Prazo prescricional reduzido à metade. Precedentes. Prescrição regulada pela pena aplicada. Prazos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos transcorridos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, «a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do CP, art. 115» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmaram a sentença condenatória, os prazos prescricionais de 8 (oito) e 4 (quatro) anos devem ser reduzidos pela metade, consoante o disposto no CP, art. 109, IV e CP, art. 115. ... ()
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