(DOC. VP 220.3151.1130.8616)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Ação penal decorrente das operações cabo I e cabo II. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna, especificamente e na íntegra, os fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa não apontou, de maneira clara e objetiva, o dispositivo legal porventura violado pelo acórdão recorrido, trazendo somente alegações genéricas acerca da condenação atacada, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, no ponto, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - A

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