CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade, do erro de proibição ou do cumprimento de ordem não manifestamente ilegal, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Senilidade reconhecida na data em que admitidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença condenatória. Prazo prescricional reduzido à metade. Precedentes. Prescrição regulada pela pena aplicada. Prazos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos transcorridos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, «a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do CP, art. 115» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmaram a sentença condenatória, os prazos prescricionais de 8 (oito) e 4 (quatro) anos devem ser reduzidos pela metade, consoante o disposto no CP, art. 109, IV e CP, art. 115. ... ()
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74 - STJ. habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. CP, art. 299, c/c CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo a quo. Momento da ação ou omissão. CP, art. 111, IV. Interpretação extensiva em desfavor do acusado. Inviabilidade. Agravo regimental provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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78 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Também do CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; 1», V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c a Lei 8.429/1992, art. 11, I. Pena de demissão aplicada. Absolvição no âmbito criminal por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Violação da parcialidade não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Direito líquido e certo não demonstrado do histórico da demanda
1 - impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18/7/2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22/9/2004, publicada no DOU em 23/9/2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). ... ()
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80 - STJ. habeas corpus. Operação noteiras. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 3º e 4º; CP, art. 299; arts. 1º, I, II, V, § 1º, 2º, II, 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990; arts. 1º, § 1º, I, e 2º, § 1º, I, da Lei 9.613/1998. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para conclusão da instrução penal. Improcedência. Inexistência de desídia do poder estatal. Garantia da ampla defesa assegurada. Prisão domiciliar com base na recomendação 62/2020 do cnj. Questão já decidida no RHC 132.880. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o intuito de interromper a atividade de organização criminosa voltada para cometimentos de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, especializada inclusive na criação de empresas laranjas para dar ares de regularidade às atividades realizadas pelas empresas envolvidas nos ilícitos. O paciente é apontado como gestor dessa organização criminosa, havendo notícias de planos para agredir e matar um determinado auditor fiscal em decorrência da sua conduta proativa representando o Fisco Estadual e, por consequência, prejudicando em algumas situações as condutas ilícitas da organização criminosa. ... ()
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