CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
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81 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Lei de licitação. Desvio de bem público. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dolo específico e prejuízo ao erário si et in quantum demonstrados na denúncia. Responsabilidade pela emissão de parecer. Colaboração por atos materiais. Recurso improvido.
1 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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82 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.
1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (Lei 8.666/1993, art. 90), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (CP, art. 299), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva (CP, art. 312). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Instrutor credenciado do departamento de polícia federal. Realização de tiros em nome de terceiros. Cartolina dos clientes. Aprovação. Autorização para porte de arma de fogo. Documento potencialmente dirigido à policia federal. Atração da competência da Justiça Federal. Crime formal independente do resultado ou ocasionamento de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Crime consumado. Arrependimento eficaz. Inaplicabilidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria da pena alterada nos moldes do decisório agravado e mantida neste julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo consta dos autos, o recorrente, instrutor credenciado do Departamento de Polícia Federal - DPF, de modo consciente e voluntário, perpetrou três crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outras circunstâncias similares. As falsidades ideológicas consistiram no fato dele, na condição de instrutor de tiros, ao ser procurado por Nicolas de Melo Fragoso, Clebson da Silva Cabral e Kleiton de Abreu e Lima - todos interessados em obterem autorização para porte de arma de fogo perante o DPF -, haver realizado os tiros - em moldes aptos à aprovação - nas cartolinas dos «clientes, fazendo-os, na sequência, assinarem as cartolinas como se houvessem sido os autores dos disparos. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Autos da interceptação telefônica disponibilizados à defesa desde o começo das investigações e submetidos ao contraditório antes da sentença, apesar da juntada tardia. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Alegada ausência de tipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Perda do cargo de auditor fiscal. Motivação idônea. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, e CP, art. 299, e da Lei 10.826/2003, art. 16. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Competência do STF para o exame de norma constitucional. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa, sob alegação de violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser questionada em meio próprio e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de dispositivo constitucional. ... ()
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87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munição e falsidade ideológica. Prisão preventiva que perdura por 2 anos e 5 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Risco de reiteração delitiva que demonstra a necessidade de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1. É cediço, neste superior tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Delitos contra a administração pública. Ausência de imputação de crimes eleitorais. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis» (HC 295.458, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa . Violação do CPP, art. 619. Ocorrência. Presença de contradição no acórdão recorrido.
I - In casu, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a evidente contradição nas premissas fáticas de que «não houve o alegado cumprimento dos termos avençados por parte do apelante, eis que apresentou mais de uma versão acerca dos mesmos fatos, demonstrando, inclusive, que pretendia obter lucro com seu testemunho, no intuito de prejudicar diversas pessoas, razão pela qual foi denunciado pelos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de organização criminosa (Lei 10.850/2013, art. 2º, caput), que estão sendo apurados na Ação Penal 0010118- 13.2019.8.03.0001, para depois afirmar que «Ainda que tenha posteriormente se beneficiado financeiramente de outras pessoas para reduzir a termo no formato de «ata notarial o conteúdo do material, o acusado manteve íntegra a versão para os fatos apresentados desde o início. Inclusive, em seu depoimento, o acusado confirma com clareza os fatos narrados na notitia criminis em desfavor das vítimas, em que pese a interposição de embargos de declaração pela acusação. ... ()
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90 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput; CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69; CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, c/c § 2º e § 4º, (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas. Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). Na sentença os réus foram condenados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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