CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade e do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Decisão fundamentada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação na apuração da prática da conduta delitiva, uma vez que as instâncias de origem apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade, do erro de proibição ou do cumprimento de ordem não manifestamente ilegal, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no CP, art. 299, pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do requerente. ... ()
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95 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.
1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agravo regimental interposto por parte denunciada na ação penal. Legitimidade. Incidente instraurado entre juízos federais vinculados a tribunais diversos. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador. Agravo desprovido.
1 - «Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2017). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 304. Aplicação do preceito secundário do CP, art. 299. Matéria não discutida pela instância ordinária. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - O pleito referente à aplicação da pena de falsidade ideológica ao uso de documento ideologicamente falso, não foi discutido pela Corte de origem, não podendo, assim, ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; CP, art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 180, CP, art. 299 e CP, art. 304. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não comprovação de risco. Habeas corpus denegado.
1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a participação em organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, em mais de um Estado da Federação, sendo destacado a reiteração delitiva da organização e o uso de documento falso pelo paciente. ... ()
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99 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, com a comprovação da materialidade e autoria. Rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, por ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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