CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 138
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Calúnia. Ofensa ao CP, art. 138 não configurada. Contrariedade ao CPP, art. 397, III, CPP, art. 399 e CPP, art. 564, IV. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 138, c/c o CP, art. 141, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. ... ()
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23 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Queixa-crime contra desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação das práticas dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Recebimento parcial da queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.
«1 - Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140 (calúnia, injúria e difamação). ... ()
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24 - STJ. Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.
«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia com incidência de causas de aumento de pena. CP, art. 138, caput, c/c o CP, art. 141, II e III. Pena máxima em abstrato superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que «[p]ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada exercício da advocacia. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Necessidade e adequação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A necessidade e adequação da medida acautelatória se encontra bem fundamentada, haja vista que foi demonstrado o risco real de reiteração da conduta delituosa (garantia da ordem pública), porquanto o paciente, nos autos da Ação Penal 0005648-50.2016/8/16.0075, é acusado da prática do mesmo delito, ocorrido em 2013, «e», ação penal em curso, é acusado, por quatro vítimas diferentes, do cometimento de apropriação indébita exercício da advocacia, nas datas de 9 de fevereiro (1º fato), 1º de julho (2º fato), 15 de julho (3º fato) e 1º de outubro (4º fato), todos ano de 2015, constando, ainda, uma condenação pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 138, caput, e CP, art. 141, II, ambos do Estatuto Repressivo, também cometidos exercício da profissão. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.
«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Animus caluniandi. Aferição. Necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o recorrido não agiu com animus caluniandi, mas com animus narrandi e defendendi. ... ()
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29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.
1 - Conforme CP, art. 44, III, a circunstância judicial motivos do crime deve ser considerada para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. 1) violação ao CPP, art. 381, III. CPP. Inocorrência. Existência de delito analisada pelo tribunal de origem conforme fato narrado na queixa-crime. Princípio da correlação. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrëncia. Afirmação genérica. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no CPP, art. 381, III. ... ()
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