(DOC. VP 197.2332.6005.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia com incidência de causas de aumento de pena. CP, art. 138, caput, c/c o CP, art. 141, II e III. Pena máxima em abstrato superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que «[p]ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal» (RHC 46.646/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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