CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 138
+ de 122 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.
«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Exame em sede de remédio heroico. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 139. Calúnia e difamação. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Modalidade retroativa pela pena em abstrato. Não ocorrência. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime não configurada. Pessoa jurídica. Representante legal. Pessoa física no polo passivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - Não há que se falar em prescrição na presente hipótese, uma vez que os recorrentes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos CP, art. 138 e CP, art. 139(calúnia e difamação). Assim, a prescrição se dá após o transcurso de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), uma vez que a pena máxima em abstrato cominada aos delitos é de 2 (dois) e 1 (um) ano, respectivamente. Por outro lado, verifica-se que houve o recebimento implícito da queixa, em 26/9/12, de modo que, tratando-se de fatos supostamente ocorridos em 25/11/2008, não houve o decurso do prazo prescricional (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de prescrição de processo administrativo disciplinar. Impossibilidade na via eleita. Calúnia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Nulidades processuais. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Queixa. Calúnia. Inépcia. CPP, art. 41.
«1. É inepta a queixa que imputa ao querelado a prática do crime previsto no CP, art. 138 sem narrar o fato com todas as suas circunstâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STF. Ação penal. Queixa-crime. Calúnia. CP, art. 138. Ausência de dolo específico. Inexistência do animus caluniandi. Declarações proferidas em momento de forte emoção por que passava o querelado pelo assassinato de seu filho. Ausência de vontade livre e consciente de imputar a prática de crime ao querelante. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.
«1. O crime de calúnia aperfeiçoa-se com a verificação do dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição apresentada nos autos de ação de cumprimento de sentença. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia. Exordial que atende aos requisitos legais. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste alternativa que não a de anulá-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote