(DOC. VP 147.0431.8001.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia. Exordial que atende aos requisitos legais. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste alternativa que não a de anulá-la. 2. A denúncia narra que o réu, em entrevista concedida a jornal da região, afirmou que o delegado de polícia praticou crime contra a administração pública, imputando-lhe falsamente a prática do delito de prevaric

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