CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 138
+ de 122 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Calúnia (CP, art. 138). Pessoa jurídica. Legitimidade passiva do sócio. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. Súmula 83/STJ.
«1 - Para além da discussão relacionada à sua legitimidade passiva na seara penal, o sócio ou representante legal da pessoa jurídica possui legitimidade para intentar ação penal privada em favor da mesma, sendo ele a vítima direta da conduta descrita como delituosa, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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42 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia. Exceção da verdade. Conduta criminosa não caracterizada. CP, art. 138.
«1. Essa Corte entende que a ausência de elementos capazes de demonstrar a prática de conduta criminosa por parte do excepto impõe a improcedência da exceção da verdade e, por via de consequência, o prosseguimento da ação penal relativa à prática do crime de calúnia.»... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... ()
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44 - STJ. Recurso especial do Ministério Público federal e agravo em recurso especial do réu. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público federal não conhecido e agravo do réu conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1. A atribuição aos ofendidos da pecha de «ladrões e corruptos, ao contrário do alegado pela acusação, foi valorada na dosimetria da pena aplicada pelo crime de difamação, consoante o acórdão impugnado, a evidenciar, assim, a necessidade de revolvimento fático-probatório - incompatível com a via recursal especial, conforme a Súmula 7/STJ - para superar as conclusões da Corte local. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia (CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II). Exceção da verdade julgada improcedente. Preliminar de prescrição. Pena em abstrato. Maior de 70 anos. CP, art. 115. Agravo regimental provido, para acolher a preliminar de prescrição.
«1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II, cujo máximo da pena abstratamente considerada é de 2 anos e 8 meses de detenção. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... ()
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47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Falta de justa causa para a ação penal. Ilegalidades praticadas pelo magistrado singular. Necessidade de julgamento da exceção da verdade oposta pela defesa. Matérias não apreciadas no writ impetrado na origem. Mandamus não conhecido por falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. CP, art. 138.
«1. A alegada falta de justa causa para a persecução criminal, as aventadas ilegalidades que teriam sido praticadas pelo magistrado singular, bem como a necessidade de julgamento da exceção da verdade oposta pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... ()
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49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Súmula 714/STF. Aditamento à denúncia pelo Ministério Público. Inclusão de corréu. Possibilidade. Eficácia objetiva da representação. Competência. Justiça comum estadual. Causa de aumento. Incidência. Pena máxima abstrata superior a 2 (dois) anos. Recurso não provido.
«1 - «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF). ... ()
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50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a honra de funcionário público. CP, art. 138, «caput, e o art. 141, II. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Agravo desprovido.
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