(DOC. VP 167.2345.5002.8800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Falta de justa causa para a ação penal. Ilegalidades praticadas pelo magistrado singular. Necessidade de julgamento da exceção da verdade oposta pela defesa. Matérias não apreciadas no writ impetrado na origem. Mandamus não conhecido por falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. CP, art. 138.

«1. A alegada falta de justa causa para a persecução criminal, as aventadas ilegalidades que teriam sido praticadas pelo magistrado singular, bem como a necessidade de julgamento da exceção da verdade oposta pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus origin�

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