(DOC. VP 158.4215.9001.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a honra de funcionário público. CP, art. 138, «caput», e o art. 141, II. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Agravo desprovido.

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