(DOC. VP 176.5725.8017.1100)

STJ. Recurso especial do Ministério Público federal e agravo em recurso especial do réu. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público federal não conhecido e agravo do réu conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1. A atribuição aos ofendidos da pecha de «ladrões e corruptos», ao contrário do alegado pela acusação, foi valorada na dosimetria da pena aplicada pelo crime de difamação, consoante o acórdão impugnado, a evidenciar, assim, a necessidade de revolvimento fático-probatório - incompatível com a via recursal especial, conforme a Súmula 7/STJ - para superar as conclusões da Corte local. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela não configuração do crime de calúnia, sob

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