21 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica, em concurso material - Prescrição - Reconhecimento - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena de reclusão igual a um ano, após afastada a somatória das penas correspondente ao concurso material - arts. 109, V, e 119, ambos do CP - Decorrido mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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22 - TJSP. Apelação - Contravenção pena de perturbação da tranquilidade - Lei 14.132/1921 - Nova tipificação - Crime de Perseguição - Caso concreto que descreve a prática de fato isolado - Ausência de elementar do novo tipo penal - «Abolitio Criminis - Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, III - Recurso provido.

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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2006, art. 14. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Ausência de nulidade de julgamento da Corte Especial. Arts. 172, caput, e 175, do RISTJ. Ação penal de iniciativa privada. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 48 e CPP, art. 49. Rejeição da exordial.

1 - O julgamento da Corte Especial em que foi examinada a questão do pretendido aditamento à queixa-crime observou os arts. 172, caput, e 175, ambos do Regimento Interno do STJ. Nulidade não configurada. ... (Continua)

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25 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.

1 - A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S/A. posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. ... (Continua)

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26 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Irpj simples. 1) violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia. Não ocorréncia. Descrição da conduta, exposição do fato e circunstâncias na inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. 2) autoria e dolo da conduta. Revolvimento fático probatório, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 107, IV. CP. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. STF. Aplicabilidade para fatos cometidos antes da edição da Súmula. Não ocorrência da prescrição. Marcos interruptivos. Data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. 4) dissídio jurisprudencial.paradigma em habeas corpus não admitido para fins de comprovação. Mera transcrição de ementas não demonstrada a divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Atendidos os requisitos do CPP, art. 41 - CPP, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. Exposição do fato e de todas as circunstâncias, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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27 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.

I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. ... (Continua)

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28 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido.

1 - A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do CPP, art. 60, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do, I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. ... (Continua)

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29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º e CPP, art. 38. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. CP, art. 44, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reincidência. Prática de ilícitos patrimoniais. Medida socialmente não recomendável.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prescrição.

1 - «De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). ... (Continua)

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