CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 107
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51 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Irresignação do parquet federal não acolhida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (AgInt no HC 573.231, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Magistrado estadual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Sessão de julgamento. Recebimento da denúncia. Quórum mínimo de instalação. Inobservância. Nulidade do julgamento. Renovação do ato. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração quando, em razão da correção dos vícios identificados no acórdão embargado, seja logicamente necessário alterar o resultado do julgamento. ... ()
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53 - STJ. Execução penal. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/MF 75, de 22/03/2012. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Decisão reformada. Agravo regimental provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «[d]e acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ» (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/10/2018). ... ()
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55 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Tendo sido a pena reduzida no acórdão embargado para 1 ano e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional passa a ser de 4 anos, conforme o disposto no CP, art. 109, V, o qual foi superado pois a denúncia foi recebida em 4/11/2011 (fl. 121) e a sentença foi publicada em 4/8/2016 (fl. 408), devendo-se declarar a extinção da punibilidade em relação a delito previsto no ar. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção da ação em razão do falecimento da parte. Art. 485, IX do código fux. Agravo interno prejudicado.
1 - No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida, pediu vista dos autos o Ministro SÉRGIO KUKINA. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.
«I - A modificação realizada no inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade e falsidade ideológica. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e V e CP, art. 299 prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Parecer favorável. Ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. ... ()
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