CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 107
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31 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao CP, art. 180. Assim, considerando o quantum de pena fixado para o acusado, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme determina o CP, art. 109, V. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias mantido. Restabelecimento da sentença. Prescrição da pretensão executória.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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33 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração à legislação consumerista. Aplicação de multa pelo procon. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordo celebrado entre fornecedor e consumidor. Não exclui aplicação da sanção. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem entendeu pela existência da infração praticada pela recorrente e redução da multa aplicada pelo Procon, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo decorrente de acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Utilização. Contraditório diferido ou postergado. Possibilidade. Participação das partes na elaboração da prova. Irrelevância. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
1 - Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial improvido. 2. Crime de vias de fato contra a enteada. Aplicação da Lei maria da penha. Situação que não revela contexto de violência de gênero. 3. Incompetência do juizado de violência doméstica. Benefícios da Lei 9.099/1995 não franqueados. Nulidade do processo. 4. Implemento da prescrição. Pena em abstrato. Extinção da punibilidade. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Ao analisar o primeiro agravo regimental, reconsiderei a decisão da presidência, para conhecer do agravo e conhecer apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Cálculo prescricional. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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37 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.
1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias mantido. Restabelecimento da sentença.
1 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, para desclassificar a acusação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 28 e, por consequência, declarou extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, e Lei 11.343/2006, art. 30; e, por outro lado, condenou o imputado a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 12, em regime inicial semiaberto. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial provido. Extinta a punibilidade, de ofício.
1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam «denúncias apontando o acusado como traficante» (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria demonstrado «inquietação incomum ao se deparar com a viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes». Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Perda do objeto.
1 - Constatada a superveniência de sentença declarando extinta a punibilidade do agravante, diante de seu falecimento, encontra-se prejudicado o presente recurso, ante a superveniente perda de seu objeto. ... ()
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