371 - STJ. Criminal. Condenação. Trânsito em julgado para a acusação. Pena concretizada. Prescrição. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, VI. CP, art. 115.

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372 - STF. Penal. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Morte do agente. Equívoco da decisão. CP, art. 107, I.

«- O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa á coisa julgada. ... (Continua)

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373 - STF. Penal. Habeas corpus. Processo. Crime. CP, art. 107, I.

«1 - Revogação de despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, à vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso: sua admissibilidade, vez que referido despacho, além de não fazer coisa julgada em sentido estrito, fundou-se exclusivamente em fato juridicamente inexistente, não produzindo quaisquer efeitos. ... (Continua)

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