(DOC. VP 210.9781.5006.8500)

STF. Penal. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Morte do agente. Equívoco da decisão. CP, art. 107, I.

«- O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa á coisa julgada. Habeas corpus indeferido.»

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