(DOC. VP 220.4251.0181.4923)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao CP, art. 180. Assim, considerando o quantum de pena fixado para o acusado, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme determina o CP, art. 109, V. 2 - Constata-se a implementação da prescrição, pois, entre os marcos interruptivos, que se deram com o recebimento da denúncia (24/5/2016) e a publicação da sentença condenatória (19/11/2020), passaram mais de 4 anos. 3

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