(DOC. VP 220.4221.1173.2739)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias mantido. Restabelecimento da sentença. Prescrição da pretensão executória.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), tendo a sentença desclassificado a conduta para posse de droga para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), por entender que não restou devidamente comprovado o tráfico de entorpecentes. Interposta apelação pelo Ministério P�

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