31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Condenações diversas hábeis a justificarem os maus antecedentes e a reincidência. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência específica compensação. Integral. Possibilidade. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu portador de maus antecedentes e reincidência (CP, art. 33, § 2º e § 3º) writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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32 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estelionato e organização criminosa (Lei 12.850/2013 CP, art. 171, caput, e Lei 12.850/2013 CP, art. 2º, § 4º, I e II). 3. Supressão de Instância. Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão provisória. Competência do juízo sentenciante. Precedente. CP, art. 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fatos ocorridos entre abril e setembro de 2007. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indicada afronta ao CP, art. 2º e CP, art. 3º. Legislação mencionada não guarda pertinência com a tese relativa à dosimetria da pena. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Possibilidade de manutenção da reprimenda se remanescente a incidência de qualificadora. Insurgência desprovida.

«1 - Nas razões do apelo nobre, a defesa sustenta dissídio jurisprudencial, afronta ao CP, art. 2º e CP, art. 3º, e violação ao CPP, art. 626, por não ter sido diminuída a sua reprimenda no julgamento da revisão criminal, apesar do afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do tipo penal imputado. ... (Continua)

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36 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Valor diferenciado da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º já afastada pela corte de origem. Regime prisional fechado. Crime hediondo. Carência de motivação idônea. Reú primário. Pena-base no piso legal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Conduta social e da personalidade. Condenações transitadas em julgado. Menoridade relativa do réu. Incidência da atenuante. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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38 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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39 - STJ. Recurso especial. Lavagem de capitais. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Recurso fundado na alínea a. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 70. Tese de que a denúncia está calcada nos mesmos fatos que subsidiariam ação penal anterior. Improcedência. Fatos distintos. Mera relação de causalidade (lavagem precedida do crime de peculato). Ofensa ao CPP, art. 384. Suposta ilegalidade na incidência de majorante. Julgamento extra petita. Improcedência. Denúncia que descreveu a prática de diversos crimes de lavagem, em continuidade delitiva. Descrição que possibilitou a conclusão, firmada na sentença, de que o crime foi perpetrado de forma habitual. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 2º. Novatio legis in pejus. Improcedência. Sentença que considerou a redação da majorante vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Tese de que o aresto impugnado teria confundido o benefício com a colaboração premiada prevista na Lei das organizações criminosas. Improcedência. Aresto que concluiu que o dispositivo contempla uma hipótese de colaboração premiada. Entendimento que encontra amparo na exposição de motivos da norma e em doutrina. Tese de que o recorrente faz jus à benesse. Procedência. Benefício que, na forma da Lei da lavagem de capitais, independe de prévio acordo ou ajuste, por ausência de previsão legal. Possibilidade de colaboração unilateral. Efeito alternativo atingido (apuração dos crimes), por meio de escritura pública. Colaboração espontânea. Reconhecimento. Devolução ao tribunal a quo para decidir acerca dos benefícios, inclusive redimensionando a pena no que couber. Execução provisória obstada até a solução do ponto na origem.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/2/2017). ... (Continua)

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40 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, de falsidade ideológica, de corrupção passiva, de prevaricação e de fraude em certame licitatório. Lei 12.850/2013, CP, art. 2º, § 1º. Arts. 299, 317 e 319, CP. Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Organicidade do direito. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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