(DOC. VP 191.2111.0008.5600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão provisória. Competência do juízo sentenciante. Precedente. CP, art. 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fatos ocorridos entre abril e setembro de 2007. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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