CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 2º
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de prequestionamento. Fundamentação per relationem. Validade. Elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Grave dano causado à coletividade. Lei 8137/1990, CP, art. 2º, I. Fundamentação idônea. Multa, art. 44, § 2º. Observância do art. 60 e § 1º do CP. Dias-multa. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Exige-se, para o processamento do recurso especial, o prequestionamento da matéria, ainda que a negativa de vigência ou a contrariedade a dispositivo federal hajam surgido no julgamento do acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Prática delitiva anterior à Lei 12.015/09. Recurso de apelação da acusação. Aplicação da novatio legis pelo tribunal estadual. Agravamento da pena imposta na sentença. Writ que pleiteia a adequação da dosimetria da pena a patamares mais justos. Fixação da pena além do máximo cominado em abstrato pelo tipo penal em razão da incidência de agravante. Impossibilidade. Aplicação retroativa da Lei 12.051/2009 para agravar a pena. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento de crime único com valoração negativa dos atos diversos da conjunção carnal na fixação da pena-base. Possibilidade desde que respeitada a proibição à reformatio in pejus. Situação dos autos em que a aplicação integral da Lei 12.051/2009 foi prejudicial ao réu. Impossibilidade de combinação de leis. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença conforme legislação vigente à época dos fatos.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de investimento da amazônia. Financiamento. Liberação de parcelas. Fraude. Estelionato. Não ocorrência. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falsificação de documentos. Absorção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de impossibilidade de o crime consunto possuir maior gravidade. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que «a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal (AgRg no AREsp 739.630/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Também foi impetrado o HC 143.033/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de recursos do finam (fundo de investimentos da amazônia) e falsificação de documentos que induziram a erro a sudam (superintendência de desenvolvimento da amazônia). Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal. ... ()
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47 - STF. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do CP, art. 224 - Código Penal pela Lei 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.
«1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). ... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). ... ()
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50 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pena definitiva de 2 anos e 6 meses. Regime inicial fechado. Vedação legal fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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