CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 153
+ de 240 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto territorial rural. Progressividade em função do tamanho do imóvel. Inconstitucionalidade. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 109 e CTN, art. 110) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Instrução normativa srf 247/2002. Alegada violação ao princípio da legalidade tributária. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta o desrespeito a dispositivos constitucionais, a saber, CF/88, art. 146, III, «a, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 153, IV, § 3º, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos. ... ()
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43 - STF. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Majoração de alíquota. Atribuição do poder executivo. Descaracterização da natureza do tributo. Ausência de motivação do ato. Não comprovação. Precedentes. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A alteração da alíquota dos impostos versados na CF/88, art. 153, § 1º da, não é de competência privativa do Presidente da República, permitida a atribuição legal a órgão integrante do Poder Executivo da União. Precedentes. ... ()
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44 - STF. Direito tributário. Embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 153, § 3º, e CF/88, art. 155, § 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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45 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Inocorrência. Roubo da mercadoria. Embargos de divergência em recurso especial. Roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento do fabricante. Embargos de divergência da contribuinte providos. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. Decreto 2.637/1998, art. 174, V. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964.
«1 - Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 330, I e II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, I, e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016; b) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) o acórdão recorrido asseverou que «inexistem omissões ou contradições a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração. O que a embargante pretende, em verdade, é a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ela e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal em pagar indenização pelos danos patrimoniais sofridos em virtude da elevação das alíquotas do imposto de importação de veículos havida no ano de 1995, que representaram uma alteração no planejamento estatal e violaram a segurança jurídica. (...) As supostas omissões e contradições apontadas pela embargante são inexistentes, porquanto o v. acórdão embargado é claro e conciso ao rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial não se mostra útil ao julgamento do mérito da demanda, o qual depende da análise de questão eminentemente de direito, qual seja a responsabilidade objetiva do Estado pela reparação dos danos que a autora alega ter sofrido em decorrência da elevação das alíquotas do imposto de importação. Ademais, quanto ao mérito, o decisum concluiu que 1. A possibilidade de alteração da alíquota do imposto de importação por ato do poder público, nos termos da CF/88, art. 153, § 1º, sendo instrumento de política econômica, não gera direito a indenização «por se caracterizar como ato legislativo, com efeito geral e abstrato. 2. ... ()
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47 - STJ. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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48 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora legais. Não incidência. Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000. Corte especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4. CTN, art. 43.
«1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação constitucional. Competência do STF. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Precedentes.
«1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do CF/88, art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei 9.393/1996. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade.
«1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do CF/88, art. 153 - Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei 9.393/1996, progressividade essa que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel. ... ()
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