(DOC. VP 183.4454.1000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei 9.393/1996. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade.

«1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do CF/88, art. 153 - Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei 9.393/1996, progressividade essa que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Não se aplica ao caso o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de s

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