(DOC. VP 195.8235.9003.2900)

STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Instrução normativa srf 247/2002. Alegada violação ao princípio da legalidade tributária. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta o desrespeito a dispositivos constitucionais, a saber, CF/88, art. 146, III, «a», CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 153, IV, § 3º, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos. 2 - Agravo interno não provido.�

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