CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 146
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.
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52 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EResp Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/03/2020. ... ()
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55 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova. Planta Genérica de Valores - PGV, como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após a publicação da lei. CTN, art. 33. Alegada violação da CF/88, art. 30, CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.
«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Impostos e contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do Recurso Especial apresentam alegação genérica, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso. Diante da deficiência de fundamentação, aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contribuição de iluminação pública. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento virtual. Intimação. Aplicação da Súmula 280/STJ. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando que a Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Elektro Eletricidade e Serviços S/A. emitissem fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente, ficando as rés impedidas de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica caso o consumidor optasse apenas pelo pagamento da tarifa de energia elétrica. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 123, 1.359 e 1.360 do CC e ao CTN, art. 117, II, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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60 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.
1 - Ao regular a solidariedade tributária, o CTN, art. 124 estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da CF/88, art. 146, I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. ... ()
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