CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21531 - STJ. Recurso especial. Lei. Portaria.
«Lei e Portaria não se equiparam para o CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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21532 - STJ. Revisão criminal. Competência. CF/88, art. 105, I, «e. CPP, art. 624, II.
«Em sede de revisão criminal, a competência originária do STJ restringe-se ao reexame dos seus julgados (CF/88, art. 105, I, «e) competindo aos Tribunais estaduais revisar as condenações por eles impostas ou por seus juízos vinculados (CPP, art. 624, II). ... ()
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21533 - STJ. Competência. Execução fiscal. Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca abrangendo um ou mais Municípios. CF/88. arts. 105, I, «d. Súmula 3/STJ.
«A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro Município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º). ... ()
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21534 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução mandamental. Impropriedade. CF/88, art. 105, II, b.
«- O recurso ordinário em mandado de segurança tem destinação própria, indicada na constituição Federal (CF/88, art. 105, II, b). ... ()
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21535 - STJ. Processo civil. 1. Recurso especial. Letra «a. Técnica de julgamento. Quando interposto com base na CF/88, art. 105, III, «a, o recurso especial e conhecido e provido, ou simplesmente não conhecido; o não conhecimento do recurso especial, pode, assim, se dar por razões de mérito. O que os embargos de declaração qualificam contradição - isto e, o não conhecimento por razões de mérito - constitui técnica de julgamento peculiar do recurso especial fundado na alegação de contrariedade a Lei. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência. O incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser suscitado em embargos de declaração; depois do julgamento do recurso especial, eventual modificação do acórdão em razão de discrepância do julgado com outros precedentes do tribunal deve ser pleiteada através de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
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21536 - STJ. Contravenção penal. Porte de arma. Condenação. Perda da arma. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/42 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.
«O recorrido especial, que somente tinha «registro do revólver, foi condenado por «porte de arma (Decreto-lei 3.688/42 (LCP), art. 19). O Juiz, na sentença condenatória, nada dispôs sobre a perda da arma. Insatisfeito, o condenado apelou. O tribunal «a quo manteve a condenação, mandando, todavia, fosse devolvida a arma apreendida. O Ministério Público recorreu de especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Alegou violação do CP, art. 91, II, «a. ... ()
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21537 - STJ. Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.
«De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte e a teor do contido no inc. III do CF/88, art. 105, não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos conselhos ou câmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.... ()
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21538 - STJ. Constitucional. Recurso especial. Lei.
«Lei (CF/88, art. 105, III, «a) é entendida em sentido material. Não se confunde com a lei formal (participação do Legislativo e do Executivo). Assim, por exemplo, lei nacional, decreto, resolução, portaria.... ()
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21539 - STF. «Habeas corpus. Cabimento contra acórdão do STJ em Recurso Especial cível.
«É cabível pedido de «habeas corpus, contra acórdão do STJ, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por má interpretação de seus pressupostos (CF/88, art. 105, I, «a e «c), resultou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.... ()
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21540 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Desapropriação. Retrocessão. Desvio de finalidade. Acórdãos que proclamam corolários de uma mesma tese. Divergência inexistente. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«Para que se caracterize divergência capaz de justificar embargos, é necessário que as decisões comparadas adotem proposições simétricas. Vale dizer: teses que se excluam mutuamente. ... ()
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