CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21551 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência oficial, autorizado ou credenciado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Registre-se que a publicação no Diário da Justiça não é suficiente para comprovação de dissenso, pois necessário que conste o inteiro teor do acórdão trazido à colação. (conforme AG 55.073-7/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 16/09/94, e REsp 13.981/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 09/03/92). ... (Min. José Delgado).... ()
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21552 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de particularização do dispositivo tido por violado, bem como expressa manifestação do acórdão sobre o mesmo. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Súmula 284/STF. O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a requisita, em qualquer caso, tenha o acórdão recorrido examinado a questão sob o enfoque do dispositivo de Lei que se tem por contrariado.... ()
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21553 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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21554 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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21555 - STJ. Recurso especial. Fundamentação alternativa suficiente a preservar o acórdão não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não se conhece de recurso especial na hipótese de suas razões não impugnarem, especificamente, os fundamentos do acórdão estadual. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do 283/STF).... ()
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21556 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Provimento de agravo de instrumento interposto contra decisão de Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que inadmite recurso especial. Possibilidade de o relator, no Superior Tribunal de Justiça, decidir, monocraticamente, o recurso especial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A atestação do preenchimento dos requisitos legais hábeis a determinar o julgamento do recurso especial, conseqüencializando no provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Estadual, não obsta que o Relator, em se tratando de matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, negue, monocraticamente, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput, seguimento ao apelo especial.... ()
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21557 - STJ. Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... ()
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21558 - STJ. «Habeas corpus. Ato de Desembargador. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I. «c. CPP, art. 647.
«O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar «habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.... ()
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21559 - STJ. Recurso especial. Fundamemto na CF/88, art. 105, III, «a. Necessidade de prequestionamento explícito. Decisão de acordo com a Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial pelo fundamento da letra «a impõe o prequestionamento explícito dos dispositivos de leis federais invocados pelo recorrente. Acórdão afinado com a jurisprudência da Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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21560 - STJ. Tributário. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Rendimentos de depósito judicial. Incidência de imposto de renda pretendida vulneração ao CTN, art. 43, CTN, art. 114, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117, I. Alegada divergência jurisprudencial.
«- O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois, visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. Enquanto permanece depositado, dúvida não há que produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação ao CTN, art. 43. ... ()
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