CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21511 - STJ. Recurso especial. Ato normativo do Ministério do Trabalho. Norma regulamentadora. Hipótese em que não se enquadra no conceito de «Lei. Incompetência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados com exatidão. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF.
«Refoge à competência desta col. Corte de Justiça o exame da violação a norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho, por não se tratar de «Lei a que se refere a letra «a do permissivo constitucional. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar, com a exatidão exigida, os dispositivos federais tidos por violados.... ()
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21512 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.
«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do CF/88, art. 114. O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do CF/88, art. 105, III, «c.... ()
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21513 - STJ. Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.
«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... ()
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21514 - STJ. Recurso ordinário. Impugnação de acórdão de recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de «habeas corpus. Descabimento. CF/88, art. 105, II.
«... Senhor Presidente, em se tratando de recurso ordinário, a Constituição da República, ela mesma, é quem define expressamente as hipóteses de cabimento, «verbis: (...) «In casu, impugna-se acórdão de recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de «habeas corpus, o que, por induvidoso, não se enquadra nas espécies expressamente elencadas no aludido dispositivo. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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21515 - STJ. «Habeas corpus. Matérias não submetidas à corte regional. Supressão de um grau de jurisdição. «Writ não conhecido. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «c.
«Não se conhece de pedido de «habeas corpus, quando a matéria da impetração não se constituiu objeto de decisão da Corte Estadual, pena de supressão de um dos graus de jurisdição (CF/88, art. 105, I, «c).... ()
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21516 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Competência para julgamento. Art. 537,CPC/1973. Exegese. Doutrina. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pressuposto de admissibilidade. Enunciado 281/STF. Decisão monocrática de membro do tribunal. Cabimento do agravo interno. Precedentes. Recuso desacolhido.
«I. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. ... ()
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21517 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Trânsito. Caminhões-tanques. Res. CONTRAN 116. Ato praticado pelo Ministro da Justiça na condição de Presidente de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
««O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, orginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 177/STJ).... ()
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21518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Impossibilidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535.
«1. Recurso especial interposto com o escopo de atacar decisão monocrática de Relator que negou seguimento a embargos de declaração ofertados no Tribunal local. ... ()
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21519 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Juizados vinculados a tribunais diversos. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Compete ao STJ decidir conflito de competência entre Juizados Especiais vinculados a Tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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21520 - STJ. Competência. Pena. Execução. Livramento condicional. Impetração do «habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c.
«Verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (CF/88, art. 105).... ()
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