(DOC. VP 103.1674.7358.2400)

STJ. Recurso ordinário. Impugnação de acórdão de recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de «habeas corpus». Descabimento. CF/88, art. 105, II.

«... Senhor Presidente, em se tratando de recurso ordinário, a Constituição da República, ela mesma, é quem define expressamente as hipóteses de cabimento, «verbis»: (...) «In casu», impugna-se acórdão de recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de «habeas corpus», o que, por induvidoso, não se enquadra nas espécies expressamente elencadas no aludido dispositivo. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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