(DOC. VP 103.1674.7001.7400)

STF. «Habeas corpus». Cabimento contra acórdão do STJ em Recurso Especial cível.

«É cabível pedido de «habeas corpus», contra acórdão do STJ, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por má interpretação de seus pressupostos (CF/88, art. 105, I, «a» e «c»), resultou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.»

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