(DOC. VP 103.1674.7005.2900)

STJ. Constitucional. Recurso especial. Lei.

«Lei (CF/88, art. 105, III, «a») é entendida em sentido material. Não se confunde com a lei formal (participação do Legislativo e do Executivo). Assim, por exemplo, lei nacional, decreto, resolução, portaria.»

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