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acao monitoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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251 - TJSP. Apelação. Cheque. Ação monitória. Embora prescrita a pretensão executiva, admite-se a propositura de ação monitória de cheque prescrito, considerando o lapso prescricional de cinco anos, computado do dia seguinte a data da emissão (Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ). É irrelevante a falta de apresentação da cártula na instituição sacada para a propositura da ação monitória, exigindo a lei apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC, art. 700, I). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido
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252 - TJSP. MONITÓRIA.
Contrato de empréstimo. Ré que, por equívoco, apresentou embargos à execução, por dependência à ação monitória. Rejeição liminar dos embargos, objeto de recurso de apelação. Constituição do título executivo judicial na ação monitória. Pretensão da agravante de suspensão da ação monitória, até o julgamento final do recurso interposto nos embargos à execução. Impossibilidade. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, não tem efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que extingue embargos à execução, sem resolução do mérito. Decisão de fls. 156, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC.
A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro impede a sua cobrança pelo seu portador, por meio de ação monitória. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. -
Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. - Os extratos bancários e a planilha de evolução do débito constituem prova hábil a instruir a ação monitória, porquanto suficientes para demonstrar a contratação. - Logrando êxito em comprovar a exigibilidade do título de crédito, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. ... ()
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256 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I - Apropositura da ação monitória requer a existência de prova escrita que, a despeito de não possuir eficácia de título executivo, apresenta-se revestida dos elementos necessários à comprovação do direito do credor. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL.
I.Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas. ... ()
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258 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento.
De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HEQUE PRESCRITO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - A jurisprudência prestigia a ação monitória como meio célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, mesmo que desprovida de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. - É admissível a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de menção ao negócio jurídico subjacente. - A realização de perícia contábil em ação monitória não é obrigatória, sendo suficientes cálculos aritméticos para apuração do crédito. - Não comprovado pelo devedor o alegado excesso de cobrança, tampouco a prática de juros capitalizados ou abusivos, deve ser reconhecida a validade do cheque apresentado.... ()
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME:As partes firmaram contrato de câmbio, sendo incontroversa a inadimplência da parte apelante. Sentença de procedência, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Apela a parte embargante, indicando que o procedimento judicial correto para a ação deveria ser o de execução de título extrajudicial. ... ()
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 05 ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 942 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO.
Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos para obter êxito em sua pretensão. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Prova escrita. Valor devido. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
- CONSOANTE A DICÇÃO LEGAL DO art. 702, CAPUT DO CPC, NAS AÇÕES MONITÓRIAS, A DEFESA DA PARTE DEMANDADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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271 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.
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272 - STJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.... ()
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273 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Diligências para citação. Demora na citação que decorreu da dificuldade na realização do ato. Inércia do autor. Não configuração. Prescrição afastada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso provido
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274 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de honorários de advogado. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 25. Circunstância do autor ter-se valido de ação monitória que não apresenta o menor significado para efeito da verificação da prescrição. Recuso desprovido.
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275 - TJPE. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.
«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... ()
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276 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.
«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... ()
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277 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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278 - TJSP. Ação Monitória. Cessão de crédito. Contexto dos autos que demonstra a legitimidade da cessionária, ora agravada, para ingressar no polo ativo de cumprimento de sentença, decorrente de ação monitória. Recurso desprovido
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279 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Causa da emissão. Demonstração dispensada. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/85, art. 61.
«A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.... ()
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280 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.... ()
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281 - STJ. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória pode ser proposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no CPC/1973, art. 46, IV.... ()
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282 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... ()
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283 - TAMG. Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.
«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... ()
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284 - STJ. Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.... ()
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285 - STJ. Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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286 - STJ. Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação monitória. ... ()
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288 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.
1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A Proposta de Abertura de Crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização de crédito, bem como com planilha de evolução do débito, a princípio constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do e. STJ). Ausentes documentos suficientes para aferir os encargos devidos no período da normalidade e, por consequência, inexiste prova da dívida hábil a instrução da ação monitória, inadequada a via eleita (ação monitória), devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... ()
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293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DOCUMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que, em ação monitória, acolheu parcialmente os embargos do devedor, determinando o abatimento de parte do débito e a atualização monetária pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL
-Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... ()
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295 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... ()
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296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Karlla Aparecida Martins de Souza contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial formulada pelo Banco do Brasil S/A em ação monitória. ... ()
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297 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1.102–A do CPC/1973. Os documentos que embasam a ação monitória (contratos de prestação de serviços escolares e cheques) possuem prazos prescricionais diversos, razão pela qual serão analisados separadamente. Os contratos de prestação de serviços de educação foram firmados sob a égide do Código Civil de 1916, diploma que previa que a pretensão para a execução do crédito oriundo de mensalidades escolares prescrevia em 1 ano (CCB, 178, § 6º, VII). Ainda que se trate de ação monitória, a jurisprudência do Eg. STJ entende que nesses casos, o prazo prescricional da monitória fica atrelado ao mesmo prazo previsto para o ajuizamento da demanda para a cobrança das mensalidades escolares, qual seja, um ano. A prescrição da ação monitória relativa aos cheques prescritos submete-se aos prazos previstos para o ajuizamento das ações pessoais. Dessa forma, a ação monitória prescrevia no prazo genérico de vinte anos previsto no CC/16, ao passo que, com a égide do Código Civil de 2002, esse prazo passou a ser o de 3 anos, contados da data de vencimento do título, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, VIII. O Juízo a quo equivocou-se nesse ponto quando pronunciou a prescrição da pretensão da cobrança dos cheques, porquanto, considerando que os títulos foram emitidos em setembro e outubro de 2001, o exequente poderia ajuizar a demanda até setembro e outubro de 2006, respectivamente. A ação monitória foi proposta em 17/05/2006, não se afigurando a inércia do credor. Ressalte-se que a emissão dos cheques não importa em novação e no caso concreto, os títulos são independentes dos contratos de prestação de serviços que embasaram esta ação e possuem valor diverso das mensalidades escolares. Impõe-se a reforma parcial do r. decisum para afastar a prescrição em relação aos cheques objeto da ação e em observância ao art. 515, § 3º do CPC/1973, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 207,00, condenando a ré no pagamento dessa quantia.... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 247/STJ. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ). ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência probatória. Comprovação. Documentos hábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. ... ()
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