(DOC. VP 750.3533.8676.4978)

TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

propositura da ação monitória requer a existência de prova escrita que, a despeito de não possuir eficácia de título executivo, apresenta-se revestida dos elementos necessários à comprovação do direito do credor. II - Diante da ausência da prova escrita revestida dos requisitos hábeis a demonstrar o direito do credor ao recebimento do valor indicado na inicial, incumbia-lhe o ajuizamento de ação de cobrança e não ação monitória, sendo patente a inadequação da via processua

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