Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria
+ de 847 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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151 - TJSP. Medida cautelar. Interpelação judicial. Hipótese que não corresponde a efetivo processo cautelar, mas sim a verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária. Incorrência de lide a ser dirimida pelo Juízo. Descabimento de defesa nos autos. Desentranhamento da contestação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 871. Recurso improvido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. CABIMENTO. CPC, art. 725, VIII. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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153 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição ocorrida por parte da ré - Sentença de procedência - Procedimento de jurisdição voluntária - Impossibilidade de manifestação judicial sobre o mérito da situação - Homologação da prova - Não incidência dos encargos de sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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154 - STJ. Competência. Conflito. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes.
«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o TJ/SP, suscitado.... ()
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155 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Decreto 85.845/1981.
«Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.... ()
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156 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Valores depositados em caderneta de poupança. Ajuizamento de ação de sobrepartilha, além de inventário ou arrolamento. Necessidade, em razão da existência de outros bens a partilhar. Inadequação da utilização de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. Honorários advocatícios. Pedido administrativo genérico e apresentação dos contratos durante o curso do processo. Ausência de pretensão resistida. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários indevidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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158 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no CCB, art. 104. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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159 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017) . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .
O processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial encontra-se expressamente disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atendidas as exigências contidas na lei, caberá ao magistrado analisar o acordo (art. 855-D), momento no qual deverá ter por norte a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no CCB, art. 104, assim como a efetiva existência de concessões recíprocas, critério inerente à transação (art. 840 da lei substantiva civil). Ou seja, detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, alicerçado no seu livre convencimento motivado (CLT, art. 765), a afastar, portanto, o caráter obrigatório da chancela pelo Judiciário. Nada obstante, prevaleceu no âmbito deste Colegiado posição mais restritiva da discricionariedade do magistrado, quando o acordo observou os requisitos formais, como no caso dos autos. Ressalva de posição do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 329, I e II, 492, caput, do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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161 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial encontra-se expressamente disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atendidas as exigências contidas na lei, caberá ao magistrado analisar o acordo (art. 855-D), momento no qual deverá ter por norte a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no CCB, art. 104, assim como a efetiva existência de concessões recíprocas, critério inerente à transação (art. 840 da lei substantiva civil). Ou seja, detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, alicerçado no seu livre convencimento motivado (CLT, art. 765), a afastar, portanto, o caráter obrigatório da chancela pelo Judiciário. Nada obstante, prevaleceu no âmbito deste Colegiado posição mais restritiva da discricionariedade do magistrado, quando o acordo observou os requisitos formais, como no caso dos autos. Ressalva de posição do relator. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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162 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no CCB, art. 104. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
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163 - TJRS. Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.
«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de todos, sem nenhum prejuízo a terceiros de boa-fé, a quem a sentença não alcança, por isso mesmo o CPC/1973, art. 1.111 prevê a possibilidade de alteração da decisão diante de circunstâncias supervenientes. O Sr. Tabelião, incumbido pelas partes da escritura pública, sabe como procede no exato cumprimento da decisão judicial.... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR -
Ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária (Interpelação) visando tão somente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de alegado débito do requerido - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC) - Pretensão de reforma - Admissibilidade - O c. STJ entende ser possível a interrupção da prescrição uma única vez mediante a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 202 do CC - Utilidade e necessidade da pretensão jurisdicional, tendo em vista que a interpelação se presta aos fins descritos no CPC, art. 726 («Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito) - Não se trata de adiantar qualquer juízo de mérito sobre a relação jurídica ou sobre o prazo prescricional, mas apenas para notificar o interpelado do pagamento - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença extintiva reformada para o prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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165 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - arts. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento está previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, que ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos, nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no CCB, art. 104. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INFORMOU NÃO TER LOCALIZADO CONTAS EM NOME DOS REQUERENTES. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A R.
Sentença padece de mero erro material, na parte em que afirma que a Caixa Econômica Federal não teria localizado conta aberta em nome do falecido. Diversos ofícios foram enviados e outros tantos mandados de busca e apreensão foram expedidos, para que a CEF prestasse informações sobre contas-poupanças de numerações específicas abertas em nome dos três requerentes. 2. Todas as respostas foram no sentido de que não teriam sido localizadas, no sistema interno da instituição financeira, as referidas contas. 3. Não há mais o que ser feito na estreita via do alvará judicial, que, como se sabe, é procedimento de jurisdição voluntária, em que inexiste litígio. Se os requerentes entendem que as informações prestadas são equivocadas e que seus direitos foram violados, devem buscar as vias próprias. 4. Recurso desprovido.... ()
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167 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no CCB, art. 104. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos à trabalhadora, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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168 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Jurisdição voluntária. Decisão que determinou fosse emendada a exordial. Inconformismo. Acolhimento. Associação inativa. Impossibilidade de determinar citação por meio de seu representante legal, que inexiste. Feito que deve prosseguir independentemente da citação da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.
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169 - STJ. Competência. Mineração. Alvará de pesquisa e exploração mineral (areia). Interesse da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o CF/88, art. 109, I.... ()
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170 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.
«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências - Súmula 161/STJ.... ()
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171 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO
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172 - TJSP. Apelação. Curatela. Falecimento do interditando. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito e condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Inconformismo sustentando o descabimento da condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária desprovido de litigiosidade. Sentença reformada. Recurso provido
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173 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão quanto aos honorários de sucumbência em segunda instância. ... ()
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174 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
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175 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/1980. Decreto 85.845/1981. Súmula 161/STJ.
«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88 (art. 109), não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.... ()
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176 - TJSP. Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida. Jurisdição voluntária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Suscitação de dúvida. ... ()
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178 - TJSP. Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.
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179 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Prolação de decisão surpresa. Questão não decidida pelo acórdão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Convergência de interesses com necessidade de atuação judicial. Surgimento de conflito ou lide. Questão controvertida que, como regra, deverá ser examinada em ação autônoma. Modelos procedimentais rígido e flexível. Adaptação ou ajuste procedimental por obra das partes ou do juiz. Possibilidade. Princípio da liberdade das formas. Nulidade do processo de jurisdição voluntária de confirmação de testamento em que examinada questão relativa à capacidade civil do testador. Inocorrência. Instrução adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.
1 - Ação distribuída em 03/03/2015. Recurso especial interposto em 01/10/2021 e atribuído à relatora em 04/07/2022. ... ()
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180 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do réu. 2. A jurisprudência iterativa desta Corte superior é no sentido de que cabe aos convenentes disciplinar o alcance do acordo extrajudicial entabulado, não sendo repudiada a quitação geral do contrato de trabalho, desde que evidenciada que essa foi a vontade sem vícios do trabalhador. 3. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do CLT, art. 855-B fica caracterizado o negócio jurídico perfeito, de modo que a recusa na homologação viola potencialmente o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A discussão cinge-se à validade do acordo celebrado entre as partes. 3. A Lei 13.467/2017 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, dispondo nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 4. Não há imposição legal para que o Magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada, estando discriminado no CLT, art. 855-Dque, « no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença «. 5. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao Juiz adotar a postura que lhe é peculiar em um processo contencioso, na medida em que no procedimento de homologação de acordo extrajudicial não há litígio, tampouco partes adversas, mas apenas interessados na composição de um negócio jurídico. 6. Para evitar fraudes e vícios de vontade, o legislador atribuiu ao Juiz do Trabalho a competência para chancelar essa avença e no exercício de seu mister, pode o Magistrado ouvir as partes, falar das consequências jurídicas do acordo e tomar todas as medidas cabíveis para evitar a utilização indevida desse importante instituto jurídico. 7. Porém, não detectando fraude ou vício de vontade, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do CLT, art. 855-B tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao Juiz do Trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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181 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Observa-se que a causa que se pretende processar está qualificada pelo indicador da transcendência jurídica. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-A a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador ou patrões e trabalhadores. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar, total ou parcialmente, todos os acordos extrajudiciais firmados. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, lide simulada ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. O procedimento de jurisdição voluntária surgido com os arts. 855-A e seguintes da CLT não retira do juiz o poder-dever de examinar se o acordo compromete, total ou parcialmente, a indisponibilidade dos direitos resultantes do trabalho, tal qual sempre orientou a Súmula 418/TST. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste, ou seja, das razões que levaram o julgador de primeiro grau a não homologar, ou fazê-lo apenas parcialmente, a proposta das partes. No caso concreto, o Regional revelou o motivo adotado pelo magistrado para a negativa de homologação do acordo, quais sejam, os documentos juntados não se referem a todo o período laborado, bem como «foi acordada indenização por danos materiais e não restou especificado seu fato gerador, impossibilitando ao Juízo o conhecimento do objeto transacionado e, portanto, a verificação da razoabilidade da avença, o que impede a chancela judicial pela quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho". Assim, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do regional, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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182 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.
«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... ()
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183 - TJSP. ARROLAMENTO -
Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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184 - TJSP. Protesto contra alienação de bens. Determinado o aguardo do julgamento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, há particularidades do caso que levam à manutenção da decisão agravada. Recurso improvido
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185 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação e cremação. Morte classificada como violenta. Necessidade de autorização judicial prevista na Lei 6.015/73, art. 77, § 2º. Extinção que deve ser afastada, devendo o feito ter regular processamento. Interesse processual presente. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Honorários advocatícios. Alteração. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de reformatio in pejus. 3. Jurisdição voluntária. Inexistência de litigiosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
1.Caso em exame. ... ()
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188 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo levado a juízo para ser homologado mediante sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Procedimento de jurisdição voluntária. Partes que transigiram sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponíveis. Necessidade de observância às regras do Código Civil. Requisitos do negócio jurídico devidamente preenchidos. Interesse processual presente. Formação do título executivo determinada. Recurso provido.
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189 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã, bem como do genitor. Deferimento apenas quanto a este último. Manutenção. Natureza de procedimento de jurisdição voluntária que envolve a interdição. Pedido, ademais, parcialmente acolhido a recomendar a partilha, em igual proporção, do ônus da sucumbência. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.
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190 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.
«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.... ()
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191 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alienação fiduciária. Pedido de transferência da propriedade do veículo c/c autorização para venda do bem. Falta de interesse de agir. Ação anterior julgada procedente para condenar a devedora a restituir o veículo. Eventual pedido relacionado ao objeto da garantia que deve ser formulado naqueles autos. Extinção mantida. Recurso improvido
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192 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.
«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... ()
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194 - TJSP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão julgada improcedente - Sentença proferida em ação de produção antecipada de provas que deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência - Procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de pretensão resistida - Sentença que se limitou a homologar a prova pericial produzida - Ausência de vencedor ou vencido - Apelação não provida... ()
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195 - TJMG. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Pedido para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Ausência de provas de sua existência. Ônus dos autores. Desprovimento. CPC/2015, art. 720.
«Incumbe aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito, CPC/1973, art. 333, I, vedado, in casu, transferir ao Judiciário o onus probandi.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. CPC, art. 725, VIII. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL DECIDIDA COMO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -
não cabimento - pedido certo de interpelação do apelado - pretensão de jurisdição voluntária - ausência de determinação de emenda da inicial - observância ao princípio da congruência - sentença anulada - procedimento que não comporta, em regra, a condenação em honorários. ... ()
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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Ocomparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, supre a falta de citação. ... ()
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199 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Pedido feito em nome de todos os transigentes, como procedimento autônomo de jurisdição voluntária. Necessidade de estarem todos representados por advogado. Situação que não se equipara à das transações judiciais celebradas no bojo de processo contencioso, onde o devedor está citado. Recusa reiterada do credor, único requerente representado, a suprir a falha. Extinção decretada. Decisão correta. Recurso improvido.
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