(DOC. VP 855.9293.1729.1713)

TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do réu. 2. A jurisprudência iterativa desta Corte superior é no sentido de que cabe aos convenentes disciplinar o alcance do acordo extrajudicial entabulado, não sendo repudiada a quitação geral do contrato de trabalho, desde que evidenciada que essa foi a vontade sem vícios do trabalhador. 3. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do CLT, art.

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