Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria

201 - STJ. Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. ... (Continua)

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203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial proposto perante a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Jales... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado.

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205 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 729.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

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206 - TJSP. ALVARÁ -

Pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel - Negócio jurídico informal firmado entre as partes (contrato de gaveta) sem anuência do CDHU - Jurisdição voluntária - Inadequação da via - Cedente «Sonia Leal que detinha a posse precária do bem porquanto a detentora do domínio é a CDHU - Pedido que demanda ação própria - Recurso desprovido... (Continua)

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207 - TJSP. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA COMUM. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DOS BENS PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE, NADA OBSTANTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE, COMO NA ESPÉCIE, DE SE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 2º DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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208 - STJ. Sociedade de fato. Concubinato. Dissolução amigável. Homologação. Efeitos. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 486 e 267, V.

«Admitido que as partes anteriormente fizeram transação, e que o acordo judicialmente homologado, embora em procedimento de jurisdição voluntária, também dispusera acerca dos bens, não é lícito que se intente ação ordinária de dissolução de tal sociedade, à vista dos arts. 1.030 do CCB e 486 do CPC/1973. Caso de extinção do processo, a teor do CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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210 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

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212 - TJRJ. Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Protesto contra alienação de bens. Decisão agravada que reconheceu a conexão com o processo de execução. Admissibilidade. Pretensão do agravante que não se confunde com mero procedimento de jurisdição voluntária, mas verdadeira tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional a demandar a verificação dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo pactuado com terceiro estranho à lide. Insurgência da Autora insistindo na homologação do acordo. Inadmissibilidade. Terceiro que não é parte na lide. Eventual homologação que deverá ser pleiteada em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão mantida. Recurso não provido

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215 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão de transferência da concessão perpétua do uso de jazigo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI CPC. Inadequação da via eleita. Ausente comprovação documental da titularidade do direito em questão. Inviável a utilização da jurisdição voluntária.

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216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ante a possível violação ao CLT, art. 790-B há que prover o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ISENÇÃO. O STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT, que autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorreu com os honorários de advogado, o STF afastou por completo a possibilidade da cobrança dos honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que a decisão vinculante da Suprema Corte tem aplicabilidade mesmo no procedimento de jurisdição voluntária de produção antecipada de provas, em que não se verifica a figura da parte sucumbente, porquanto há que se resguardar a assistência judiciária gratuita em toda sua plenitude, assegurando a máxima efetividade ao texto constitucional, de modo a viabilizar o pleno acesso ao Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido.

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217 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção dos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se justifica a homologação da prova produzida. Consideração de que, neste procedimento (produção antecipada de prova) de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença em parte reformada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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218 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

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219 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do FGTS e PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, suscitado.... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL

-Sentença de procedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo, reconhecendo-se interrompida a prescrição - Decisório que comporta parcial reforma - Procedimento de jurisdição voluntária, sem análise de mérito - Impossibilidade de deliberação quanto aos efeitos decorrentes da interpelação - Inteligência dos arts. 726 e seguintes do CPC - Afastamento da declaração de interrupção da prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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222 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido... (Continua)

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223 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

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224 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

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225 - TJRS. Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.

«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. ... (Continua)

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226 - STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Procedimento de jurisdição voluntária. Incorporadora encol. Pleito de alvará judicial para continuidade de obras pela associação dos compradores. Recurso especial. Incidência das Súmulas 283/STF (por analogia) e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 422. PRESTÍGIO À REAL VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegado decurso temporal de mais de 40 anos. ... (Continua)

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229 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de bloqueio de veículo junto DETRAN. Motocicleta vendida há sete anos. Autora que alienou o bem, contudo, não comunicou a venda ao órgão competente. Existência de débitos referentes a licenciamento não efetuados. Pedido juridicamente impossível. Procedimento de jurisdição voluntária que não se presta ao suprimento de vontade privada que, por Lei ou contrato, se devia declarar, mas não declarou. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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230 - TJSP. Família. Interesse processual. Reconhecimento. União Estável. Reconhecimento por mútuo consentimento para homologação de sua dissolução. Declaração voluntária das partes. Extinção do procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento do mérito, sob argumento de que a união estável é um fato jurídico que independe de reconhecimento judicial. Hipótese, todavia, de existência de interesse de agir diante da dissolução e do acordo relativo à partilha de bens. Homologação do acordo deferida. Recurso provido para este fim.

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231 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública referente a imóvel compromissado à venda e quitado antes do falecimento. Descabimento. Ausência de anuência do inventariante que não pode ser entendida como anuência. Procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, no qual não incidem os efeitos da revelia. Pedido que deve ser buscado em demanda apropriada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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232 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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233 - STJ. Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

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234 - STJ. Competência. Alvará judicial. Movimentação de FGTS e PIS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I.

««Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem. (ROMS 14.258/MA, Rel.: Min. Luiz Fux, DJU 27/05/2002, Pág. 126).... (Continua)

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235 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. ... (Continua)

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236 - TJSP. Notificação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, com o propósito de uma pessoa manifestar sua vontade, além de evitar que o notificado alegue desconhecimento sobre um assunto juridicamente relevante. Realizada a notificação, a medida se exaure, não tendo o procedimento natureza contenciosa, portanto, não tem força de obrigar o notificado a vir a Juízo praticar qualquer ato, tampouco produzir resposta no processo. Recurso não conhecido

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237 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decreto extintivo por abandono de causa. ... (Continua)

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238 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que deferiu o pedido de transferência de veículo deixado pelo extinto de forma diversa da pleiteada. Procedimento de jurisdição voluntária, partes maiores e capazes (viúva e herdeiros do extinto), bem de reduzido valor de mercado, atendidos ainda os ditames da Lei 6858/1980 e do CPC, art. 666. Ausência de óbice ao deferimento do pleito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Pedido de alvará para baixa de registro de sociedade empresária perante o Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Exigência de inventário de quotas da sócia minoritária. Descabimento. Contrato nulo por simulação (art. 167 do CC) Reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Ausência de direitos sucessórios. Baixa do cadastro mantido na Receita Federal. Incompetência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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240 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -

Autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito - Notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito e de eventuais consequências jurídicas - Descabida a discussão sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ou dos leilões extrajudiciais para arrematação do bem - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII - RECURSO DA REQUERIDA ELAINE IMPROVID... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO.

Protesto interruptivo da prescrição. Extinção do feito em razão da inadequada via processual eleita para o fim visado. Descabimento. A medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição traduz procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, que tem por objeto, única e tão-somente, a pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito... (Continua)

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243 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)

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244 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Transferência de motocicleta - Possibilidade - Veículo de baixo valor que é o único bem a ser arrolado. Situação excepcional que possibilita o prosseguimento do procedimento do alvará independentemente de conversão em arrolamento. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Juiz, ademais, que não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita em processos de jurisdição voluntária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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246 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Indeferimento da petição inicial por suposta falta de interesse processual. Extinção afastada. Ligação lógica e verossímil entre a prova pretendida e o direito material suscitado. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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247 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«No particular, o fundamento norteador da decisão recorrida é que a parte não teria interesse recursal, por se tratar de jurisdição voluntária. Contudo, a reclamada não infirma tal fundamento, limitando-se a defender que o autor não preencheu os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584-70, de modo que incide no particular o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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248 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de anulação de sentença prolatado em procedimento de jurisdição voluntária - Alegação de cabimento com base nos, III, V e VII do CPC, art. 966 - Inocorrência - Mera insatisfação da parte que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Ausência de interesse de agir - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão à avaliação de rendas e danos decorrentes de pesquisa mineral - Preliminar - Cerceamento de defesa afastado - Mérito - Perícia que concluiu pela inexistência de prejuízos a serem indenizados - Método de sondagem descrito como de baixo impacto ambiental, realizado em áreas já degradadas e sem necessidade de licenciamento ambiental - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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250 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Pondere-se ser a filiação um direito público subjetivo indisponível do menor, em relação ao qual os titulares não têm qualquer poder de disposição, como querem fazer crer os apelantes. É certo que a doutrina e a jurisprudência classificam os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, sendo absolutamente indisponíveis aqueles em que o próprio bem, conteúdo do direito, se faz insuscetível de disposição, pois de tal modo se vincula ao sujeito que dele é indissociável. Ora, diante desta simples definição, resta claro que o direito de filiação é absolutamente indisponível, posto que vincula de tal modo o pai e o filho que deles jamais se dissocia. A teor do art. 113 da Lei de Registro Públicos, devem ser resolvidas em processo contencioso as questões atinentes à filiação legítima ou ilegítima, para efeito de anulação ou reforma do respectivo assento, com produção de provas. Assim, se o processo tramitou como de jurisdição voluntária, impõe-se sua extinção. Logo, agiu com acerto o Julgador ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, merecendo ser mantida, às inteiras, a r. pronuntiatio judicis de sua lavra. Além disso, pode haver, em tese, conflito de interesses entre o filho e sua representante legal, o que torna imprescindível a nomeação de curador especial ao menor. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

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