(DOC. VP 814.7248.5038.8676)

TJSP. INVENTÁRIO.

Decreto extintivo por abandono de causa. Questão em discussão: impossibilidade de extinção por inércia, tratando-se de matéria de ordem pública e procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntário. Impassível de ser extinta por inércia, não configurado o abandono de causa. Diante da ausência de cumprimento das determinações, o feito deve ser encaminhado para o arquivo. Decreto extintivo afastado. Recurso provido

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