(DOC. VP 925.5119.4962.1348)

TJSP. ALVARÁ -

Pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel - Negócio jurídico informal firmado entre as partes (contrato de gaveta) sem anuência do CDHU - Jurisdição voluntária - Inadequação da via - Cedente «Sonia Leal» que detinha a posse precária do bem porquanto a detentora do domínio é a CDHU - Pedido que demanda ação própria - Recurso desprovido

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