(DOC. VP 852.8137.6161.7184)

TJSP. Alvará judicial. Pretensão de transferência da concessão perpétua do uso de jazigo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI CPC. Inadequação da via eleita. Ausente comprovação documental da titularidade do direito em questão. Inviável a utilização da jurisdição voluntária. Recurso desprovido

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