(DOC. VP 545.5402.4027.7169)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Talia de Sousa e outro contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, sem resistência da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial, considerando a ausência de resistência da Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir

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