Jurisprudência sobre
funcao social da propriedade
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151 - STJ. Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).
«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... ()
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152 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Agravo interno a que se nega provimento. ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em análise, o Eg. Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a reclamante faz jus à jornada reduzida, com a adoção de regime misto de trabalho, sendo 4 horas presencialmente na empresa e 4 horas em teletrabalho residencial, por entender que a condição física da empregada impede a sua permanência na empresa por toda a carga horária de labor. A jornada mista, no entanto, não impossibilita o desempenho de suas atribuições profissionais inerentes à função de advogada. A decisão está calcada nos ditames constitucionais, especialmente, os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV); a função social da propriedade (art. 170, III); a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).
Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, A FIM DE QUE A RÉ CONCEDA PASSAGEM AO IMÓVEL DA AUTORA, SITUADO NO 2º ANDAR, PERMITINDO ASSIM A CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE DÊ ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, DE FORMA INDEPENDENTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA RÉ, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A AUTORA TERIA DIREITO À PASSAGEM FORÇADA PRETENDIDA. RAZÕES DE DECIDIR 1) CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO COLEGIADO, EM ANALISAR A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA PELA PROPRIEDADE DA RÉ/APELANTE, PARA ACESSAR LIVREMENTE SEU IMÓVEL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO A SER APURADA. 2) COM EFEITO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.285, ¿O DONO DO PRÉDIO QUE NÃO TIVER ACESSO À VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO, PODE, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABAL, CONSTRANGER O VIZINHO A LHE DAR PASSAGEM, CUJO RUMO SERÁ JUDICIALMENTE FIXADO, SE NECESSÁRIO¿. 3) ALÉM DISSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA DEVE SER GARANTIDO MESMO QUANDO O ENCRAVAMENTO NÃO FOR ABSOLUTO. BASTA, PORTANTO, QUE O ACESSO À VIA PÚBLICA SEJA INADEQUADO OU INSUFICIENTE. 4) CONSTATA-SE QUE É ESSA JUSTAMENTE A HIPÓTESE EM JULGAMENTO, JÁ QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, TOLHENDO SEU USO, MORMENTE EM CASO DE LOCAÇÃO. 5) DESSE MODO, FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PASSAGEM FORÇADA. A APELADA LOGROU ÊXITO, ASSIM, EM DEMONSTRAR QUE A LIGAÇÃO ENTRE SUA PROPRIEDADE E A VIA PÚBLICA DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA PASSAGEM FORÇADA, O QUE SE DARÁ PELA RECONSTRUÇÃO DA ESCADA, REMOVIDA PELA RÉ, QUE ANTERIORMENTE PERMITIA O ACESSO DA AUTORA À VIA PÚBLICA. 6) TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS PELA APELANTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A SENTENÇA. 7) REJEITA-SE, POR FIM, A PRETENSÃO DA RECORRENTE PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO NO SEU IMÓVEL ANTES DO INTEGRAL PAGAMENTO DO VALOR DEFINITIVAMENTE ARBITRADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, POIS A QUESTÃO DEVERÁ SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PASSAGEM FORÇADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO A SUA VIZINHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.
«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, particulares ajuizaram ação declaratória contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de obstar procedimento administrativo em andamento que culminou por classificar a Fazenda Queixada como propriedade improdutiva, sendo passível de desapropriação para reforma agrária. ... ()
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156 - TRT2. Assédio. Sexual dispensa discriminatória. Represália à denúncia de assédio sexual praticado por diretor da empresa. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária) e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. No caso vertente, o diretor e o presidente da reclamada, depois de anos seguidos de dedicação à empresa, em que o reclamante obteve resultados de avaliações de desempenho elogiosas, «acima da expectativa, assinaram a avaliação de que o «perfil do cargo não estava adequado ao funcionário, no dia 18/08/2006, data em que foi despedido, logo depois do autor ter encaminhado a denúncia da prática de assédio sexual por parte do diretor. O reclamante buscou seguir o «código de conduta da ré, acolheu e encaminhou a queixa de sua subordinada, vítima de reiterado assédio sexual praticado pelo diretor, e foi punido por ter denunciado a conduta repulsiva de seu superior hierárquico na empresa. Recurso autoral provido.
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157 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.
«1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mogno apreendidas, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, segundo o qual «[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. ... ()
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158 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.
«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... ()
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159 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.
«1. O recurso especial do INCRA impugnou, dentre outros pontos do acórdão da origem, o cabimento de juros compensatórios em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo, vez que tal se caracterizaria como sanção estatal por ato ilícito do particular (descumprimento da função social da propriedade) e disso não poderia exsugir para o expropriado nenhum benefício adicional à indenização justa, sobretudo os juros compensatórios pois assemelhados a lucros cessantes. ... ()
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160 - TRT2. Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.
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161 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. Vale dizer, não se olvidou a função social da propriedade a ser observada pelo Poder Público, mas que, no caso, o pedido de usucapião não poderia ser deferido, por envolver terreno pertencente â União (terreno acrescido de marinha) e que a sua ocupação, para ser legal, só poderá ocorrer através da enfiteuse ou aforamento, como também preceitua a CF/88, nos seus arts. 20, VII e 49, § 3º". ... ()
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162 - 2TACSP. Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).
«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... ()
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163 - TRT3. Penhora. Validade. Agravo de petição. Manutenção da penhora.
«Não há vedação à incidência da penhora sobre parte ou a totalidade do estoque de mercadorias destinadas à venda, não podendo ser desconstituída a constrição judicial, por aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 620 e, art. 170, quando não há outros bens passiveis de serem penhorados, porquanto o exercício da atividade econômica, em atendimento à função social da propriedade, não pode se dar com o sacrifício da quitação de débitos trabalhistas.... ()
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164 - STF. Administrativo. Direito de construir. Limitação administrativa.
«O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local.... ()
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165 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.
«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).... ()
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166 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
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167 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.
«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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169 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.... ()
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170 - TRT2. Assédio. Moral assédio moral vertical e horizontal. Cobranças excessivas e tratamento depreciativo por parte dos colegas. Comprovação. Indenização devida. Com efeito, a ocorrência de pressão desproporcional por resultados, tendente a violar a função social da propriedade ou a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento ofensivo por parte de companheiros de trabalho, constituem atos ilícitos aptos a gerar variados danos na vida do empregado. São fatos constitutivos da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818, CLT e 333, I,CPC/1973, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral vertical, caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, ao realizar cobranças excessivas para o cumprimento de metas. Comprovado, também, o assédio moral horizontal, sob o olhar complacente da empresa, em razão das ofensas sofridas pela demandante por parte de seus colegas de labor, que lhe dirigiam epítetos depreciativos como «louca e «gardenal. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal, tanto pelo assédio vertical quanto pelo horizontal, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, «caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.
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171 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f.
«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. ... ()
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172 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
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173 - STF. Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
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174 - TRT4. Dispensa discriminatória. Resilição contratual.
«Espécie em que a dispensa é presumidamente discriminatória, tendo em vista que foi levada a efeito imediatamente após o retorno do trabalhador do afastamento previdenciário. Conduta contrária à dignidade do empregado, à função social da propriedade e à valorização do trabalho, que enseja a indenização por dano moral. [...]... ()
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175 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNVIS DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Comodato verbal. Imóvel cedido pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após recebida a notificação acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.
«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no CPC/2015, art. 565. Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 319, § 1º c/c CPC/2015, art. 554, § 1º. Valor da causa que deve ser impugnado em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, III. Inexistência de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público - embora seja necessária a intervenção do MP na demanda de origem, a concessão da liminar sem prévia intimação do Parquet se justificava pela urgência da medida. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Necessidade de resposta célere do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação para que seja cientificado o Ministério Público a fim de que intervenha no processo.... ()
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178 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA
Ato administrativo - Notificação - Imóvel desocupado - Região Central da Capital (Cracolândia) - Função social da propriedade - IPTU progressivo no tempo - Afastamento do ato - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência. ... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE IMÓVEIS - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INTERESSADOS NO POLO PASSIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
- Ocancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por ato de liberalidade exige autorização judicial, condicionada à citação de todos os interessados, incluindo o doador originário e os beneficiários de negócios jurídicos subsequentes, para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando a regularidade do processo e a análise do contexto contratual, em observância à função social da propriedade e à proteção do patrimônio familiar.... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESALIJO FORÇADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OCUPANTES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE VEDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE DE BOA-FÉ DOS OCUPANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE QUE NÃO DESCONSTITUI A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na fase de execução da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora, ora agravada, em face do réu, ora agravado, os agravantes, na qualidade de terceiros ocupantes do imóvel, manejaram exceção de pré-executividade, pretendendo obstar o desalijo forçado. 2. Em que pese o cabimento da defesa processual rejeitada pelo juízo de origem para a análise de questões que possam ser conhecidas de ofício e cuja solução não necessite de dilação probatória, as teses de violação da boa-fé da autora na fase de conhecimento, violação ao contraditório e de proteção legal ao terceiro de boa-fé, na forma em que foram ventiladas pelos agravantes, carecem de dilação probatória, o que se mostra inviável na via estreita da objeção de não executividade. 3. Os excipientes não fizeram prova pré-constituída da boa-fé da sua posse sobre o imóvel e da qualidade de legítimos sublocatários, situação jurídica necessária para abalizar a pretensão de nulidade da ação por ausência de notificação pessoal sobre a ação de despejo. 4. Registre-se que consta expressa cláusula de vedação de sublocação no contrato de locação originário. 5. A alegação de presença dos requisitos para o exercício da ação de usucapião pelos ocupantes, por si, frente à sentença transitada em julgado, não configura prejudicialidade externa e nem afasta a possibilidade de se conferir efetividade ao provimento judicial de mérito. 6. Inexistência, na hipótese, de causa jurídica a relativizar a coisa julgada material. 7. Nem mesmo a tese de função social da propriedade, no caso em análise, tem o condão de afastar o cumprimento da sentença, sob pena de violação à segurança jurídica, uma vez que é defeso rediscutir o que restou decidido no mérito da ação de conhecimento, tendo em conta a matéria estar acobertada pela coisa julgada. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535; b) o Tribunal de origem consignou que, com relação ao Lei 9.984/2000, art. 45, «o embargante inova a lide, trazendo fundamento novo que em tempo algum foi cogitado. Somente em sede de embargos, o IBAMA suscitou a matéria sob o enfoque da legislação ambiental. De qualquer forma, a alegação não procede, haja vista que, em se tratando de ação de desapropriação ajuizada em 10/03/1992, descabe a aplicação de norma editada em data posterior, não havendo que falar, portanto, em negativa de vigência â Lei 9.985/2000 (fl. 932, e/STJ); c) a parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, suficiente para manter o decisum, limitando-se a argumentar a necessidade de atendimento da função social da propriedade, que se concretiza, sobretudo, mediante o estabelecimento de limitações administrativas (fl. 964, e/STJ); d) não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; e) a alegação sobre a afronta ao art. 475 e ao Lei 9.985/2000, art. 18, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; f) os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ). Sua alíquota é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na ADI 2.332/DF (13.9.2001); g) orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.829/SP, sob o rito dos recursos repetitivos; e h) no caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em 6.7.1992 (fl. 64, e/STJ), data anterior à edição da Medida Provisória 1.577/1997 (publicada em 11.6.1997). Nessa situação, a alíquota dos juros compensatórios deve ser fixada em 6% ao ano, exclusivamente no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 1.577/1997 até a publicação da liminar concedida na ADI 2.332/DF (13.9.2001). ... ()
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182 - TRT3. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário.
«Salienta-se que o domicílio tributário não é a residência do contribuinte, mas sim o centro de uma atividade empresarial de cunho econômico financeiro, que precisa atender à função social da propriedade, com inúmeras relações jurídicas produtoras de reflexos nos campos não só econômico e financeiro, mas também social e trabalhista da vida em sociedade.... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.
Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXIII, função social da propriedade não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ.... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação compulsória - CDHU - Procedência - Insurgência da ré - Financiamento quitado - Cessão do compromisso de compra e venda sem anuência da ré que não exime a outorga de escritura - Existência de procuração outorgada pelo mutuante para transferência de titularidade do imóvel à autora - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, com prova de moradia no local - Função social da propriedade atendida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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186 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A sentença de origem apresentou argumentos consistentes, justificando a procedência parcial da ação com base na função social da propriedade e dos contratos. A sucumbência mínima da parte autora justifica a não imposição de honorários à parte contrária, visando um resultado equânime. Recurso improvido... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de nulidade. Pretensão dos autores de adquirir a propriedade de bem imóvel público. Descabimento. Bem público de uso comum insuscetível de usucapião. CF/88 que estabeleceu a função social da propriedade e o interesse social na preservação do patrimônio público, expressamente excluindo a possibilidade de aquisição pela usucapião. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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188 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra. Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais «resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Medida liminar - Construção de galpão industrial - Polo Gerador de Tráfego - Suspensão do processo administrativo de autorização - Necessidade de cumprimento das medidas mitigadoras previstas no Decreto Municipal 26.328/2021 - Liminar indeferida - Aplicação de legislação municipal - Interesse local - Subsunção do caso concreto à disposição legal expressa - Princípio da legalidade - Supremacia do interesse público - Função social da propriedade - Estatuto da Cidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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191 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição
«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.... ()
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192 - STJ. Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.
«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.
«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito baseada no CPC, art. 485, I. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Extinção por ausência de atendimento à decisão de emenda, que, dentre outras providências, determinou a juntada de documentos comprobatórios de exercício da posse sobre o bem. Determinação que adentra o mérito da Ação. Princípios da celeridade e economia processuais. Função Social da Propriedade. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para determinar o prosseguimento do feito... ()
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196 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancário. Intermediação de mão-de-obra. Fraude. CLT, art. 3º.
«A mutabilidade da vida social não é justificativa nem refúgio para a irresponsabilidade jurídica e social dos agentes sociais, mormente dos agentes econômicos. É empregado o trabalhador que ingressa na estrutura normal da empresa, segundo uma interpretação constitucional de valorização da pessoa humana, sob a ótica da segurança jurídica, do valor social do trabalho e função social da propriedade. Recurso Ordinário dos réus a que se nega provimento, nesse ponto.... ()
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197 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária) e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º. Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b, considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...). Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/1995 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.
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198 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.
«... V - A solução da controvérsia ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. ... ()
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