Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violência doméstica. Ameaça e estupro (CP, art. 147 e CP art. 213). Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidên cia da Súmula 182/STJ. ... ()
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3102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Suposta ofensa ao CPP, art. 212. Súmula 283/STF. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a suposta nulidade apontada pela Defesa (ofensa ao CPP, art. 212), tem aplicação a Súmula 283/STF. Outrossim, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. ... ()
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3103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se extrai do decreto prisional que o agravante descumpriu medidas protetivas de urgência. ... ()
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3104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves e ameaça. Motivação suficiente para imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. ... ()
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3105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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3106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara de violência doméstica e Vara criminal comum. Crime de tentativa de feminicídio. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. 1. Esta corte superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Na espécie, para fundamentar a sua decisão no sentido de determinar a competência do juízo criminal comum, a corte estadual se baseou, de modo específico, na remissão à legislação local (código de organização judiciária do estado de Goiás). 3. Agravo regimental desprovido.
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3107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Desclassificação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que «as fotografias do local e do rosto da ofendida demonstram a gravidade das lesões, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato aventada pela combativa Defesa (e/STJ fl. 359). ... ()
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3108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Reapreciação das circunstâncias judiciais. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ausência de obrigatoridade de audiência preliminar. Súmula 542, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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3109 - STJ. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 59. CP. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum de exasperação. Fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Suspensão da pena. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 1.1. Na hipótese, constata-se que a pena-base foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto, ante a valoração negativa das consequências do crime. No presente caso, o fato da vítima precisar pular o muro de sua própria residência para livrar-se das agressões, extrapola o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. ... ()
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3110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva r estabelecida. Recurso especial inadmitido com aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. ... ()
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